O Advogado-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias, intensificou seu pedido ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que declare a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 12.197\/2023, conhecida como ‘Lei da Pesca’, em Mato Grosso. Esta legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 atualmente em an\u00e1lise pela Corte Suprema e est\u00e1 sujeita a um processo de ‘concilia\u00e7\u00e3o’, no entanto, mesmo ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es no texto original, o representante da AGU argumenta que h\u00e1 excessos por parte do Poder Executivo mato-grossense.<\/p>\n\n\n\n
O parecer foi encaminhado ao ministro relator na sexta-feira (23), abordando uma das tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) em andamento sobre o assunto, movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). As outras duas foram propostas pelo Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) e Partido Social Democr\u00e1tico (PSD), sendo Mendon\u00e7a o relator desses processos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a AGU, a ‘Lei da Pesca’ invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e compromete a ess\u00eancia da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Atividade Pesqueira. Jorge Messias tamb\u00e9m destaca que a proposta de concilia\u00e7\u00e3o apresentada pelo governo n\u00e3o \u00e9 suficiente para corrigir a inconstitucionalidade da lei e tampouco resolver as s\u00e9rias consequ\u00eancias impostas aos pescadores artesanais. “Diante do exposto, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o manifesta-se pela imediata concess\u00e3o de medida cautelar, devido ao comprovado perigo na demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e, no m\u00e9rito, pela proced\u00eancia do pedido formulado pelo requerente”, solicitou o advogado-geral.<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as est\u00e3o em curso, j\u00e1 que a altera\u00e7\u00e3o da ‘Lei da Pesca’ pode ser votada amanh\u00e3 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O projeto do governo tramita em regime de urg\u00eancia, aguardando apenas a aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, ap\u00f3s dois pedidos de vista dos deputados L\u00fadio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSD).<\/p>\n\n\n\n
“Esta vota\u00e7\u00e3o precipitada \u00e9 um equ\u00edvoco. Existe um processo de concilia\u00e7\u00e3o em andamento no Supremo Tribunal Federal que trata da lei 12.197\/2023 aprovada aqui na Assembleia no ano passado. Precisamos aguardar a decis\u00e3o dos ministros”, argumenta Wilson Santos.<\/p>\n\n\n\n
Recomenda\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00ba de fevereiro deste ano, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) reiterou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o pedido para que conceda liminar e suspenda a ‘Lei da Pesca’, que pro\u00edbe o transporte, o armazenamento e a comercializa\u00e7\u00e3o do pescado proveniente da pesca nos rios mato-grossenses por um per\u00edodo de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
A AGU anexou uma Nota T\u00e9cnica sobre a quest\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das comunidades de pescadores artesanais no Estado de Mato Grosso, que ser\u00e1 praticamente extinta caso a lei estadual seja mantida. No documento, o \u00f3rg\u00e3o alega que a lei n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o as necessidades e caracter\u00edsticas espec\u00edficas dos pescadores artesanais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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