A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que visa incluir no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que “a lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar”.<\/p>\n\n\n\n
Apenas quatro dos 27 senadores membros da CCJ se manifestaram contr\u00e1rios ao texto.<\/p>\n\n\n\n
A PEC acrescenta ainda que “deve ser observada a distin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplic\u00e1veis ao usu\u00e1rio penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e tratamento contra depend\u00eancia”. O texto segue agora para an\u00e1lise no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n
O relator da PEC, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), argumentou que o “f\u00f3rum adequado” para debater o tema \u00e9 o Congresso brasileiro e afirmou que permitir a posse de alguma quantidade de maconha pode favorecer o tr\u00e1fico de drogas. A PEC foi apresentada no Senado como resposta ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m busca estabelecer crit\u00e9rios para distinguir traficantes de usu\u00e1rios com base na quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso na semana passada por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Para enfatizar a diferen\u00e7a entre usu\u00e1rio e traficante, o relator Efraim acatou uma emenda do senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) que incluiu no texto a express\u00e3o “pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto”, justificando que isso “garante constitucionalmente a necessidade dessa distin\u00e7\u00e3o no plano f\u00e1tico entre o usu\u00e1rio de drogas e o traficante, um dos temas que tem permeado essa discuss\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sess\u00e3o, o relator Efraim argumentou que a lei n\u00e3o faz discrimina\u00e7\u00e3o com base em cor ou condi\u00e7\u00e3o social e que o Judici\u00e1rio deve corrigir a aplica\u00e7\u00e3o da lei, se necess\u00e1rio. Ele prop\u00f4s que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) organize semin\u00e1rios para orientar os ju\u00edzes sobre a aplica\u00e7\u00e3o correta da lei, evitando encarceramento de usu\u00e1rios e tratando traficantes com rigor.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) discordou do relator, afirmando que a PEC n\u00e3o traz inova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Drogas, n\u00e3o diferencia traficantes de usu\u00e1rios e cria uma falsa percep\u00e7\u00e3o de que a seguran\u00e7a p\u00fablica ser\u00e1 resolvida. Contarato expressou preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis discrimina\u00e7\u00f5es com base na cor da pele e na origem social.<\/p>\n\n\n\n
Senadores favor\u00e1veis \u00e0 PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria interferindo nas compet\u00eancias do Congresso Nacional, conforme expressado pelo senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), que destacou uma “usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, uma invas\u00e3o na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”.<\/p>\n\n\n\n
O senador Rog\u00e9rio Marinho defendeu que os crit\u00e9rios para definir usu\u00e1rios e traficantes devem ser estabelecidos pelas autoridades respons\u00e1veis pela apreens\u00e3o. Ele criticou os votos dos ministros do STF sobre a quantidade de maconha que pode ser considerada para consumo pessoal, afirmando que pa\u00edses que legalizaram a maconha estabeleceram quantidades muito menores do que as discutidas no Supremo.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, os ministros do STF t\u00eam maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, entre 25 e 60 gramas ou seis plantas f\u00eameas de cannabis, mas a defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita quando o julgamento for conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT-PE) expressou preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de encarceramento de usu\u00e1rios como traficantes, aumentando assim a m\u00e3o-de-obra dispon\u00edvel para as fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) considerou a proposta um retrocesso, destacando que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Ele argumentou que o tema n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo julga desde 2015 a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que distingue usu\u00e1rios de traficantes e prev\u00ea penas alternativas para os usu\u00e1rios. O julgamento atual busca decidir se o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado crime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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