{"id":6124,"date":"2025-05-24T16:14:02","date_gmt":"2025-05-24T19:14:02","guid":{"rendered":"https:\/\/mtnarede.com.br\/?p=6124"},"modified":"2025-05-24T16:14:03","modified_gmt":"2025-05-24T19:14:03","slug":"projeto-que-altera-cadastro-estadual-de-pedofilos-e-aprovado-em-segunda-votacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mtnarede.com.br\/?p=6124","title":{"rendered":"Projeto que altera Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos \u00e9 aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

De autoria do Executivo, o projeto de lei amplia o acesso p\u00fablico ao cadastro de condenados por crimes contra a crian\u00e7a e a mulher<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda vota\u00e7\u00e3o, durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria, o Projeto de Lei 527\/2025<\/a>, de autoria do Poder Executivo, \u201cque altera dispositivos da Lei n\u00b0 10.315, de 15 de setembro de 2015, que cria o Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos do Estado de Mato Grosso, e da Lei n\u00b0 10.915, de 1\u00ba de julho de 2019, que determina a veicula\u00e7\u00e3o na internet de pessoas condenadas por crime de viol\u00eancia contra a mulher praticado contra a mulher\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O PL 527\/2025 amplia o acesso p\u00fablico ao cadastro de pessoas condenadas por crimes contra crian\u00e7as e mulheres. O projeto, aprovado por unanimidade, foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o na semana passada e agora segue para san\u00e7\u00e3o do governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba do PL aprovado altera o caput e os incisos I, II, III e IV, todos do artigo 3\u00ba da Lei 10.315. O artigo 3\u00ba passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos do Estado de Mato Grosso ser\u00e1 de acesso p\u00fablico e conter\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas, com senten\u00e7a transitado em julgado, por crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no C\u00f3digo Penal Brasileiro e em legisla\u00e7\u00f5es penais espec\u00edficas, quando praticados contra crian\u00e7as e ou adolescentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que a Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sesp) ser\u00e1 respons\u00e1vel por regulamentar a cria\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e acesso ao cadastro. Al\u00e9m disso, as pessoas inclu\u00eddas nesse cadastro ficam proibidas de assumir cargos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do estado. Tamb\u00e9m define que para a retirada do nome do cadastro, o interessado dever\u00e1 apresentar requerimento ao secret\u00e1rio de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica, comprovando o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

O Executivo argumenta, em justificativa, que \u201ca presente proposta se faz necess\u00e1ria para adequa\u00e7\u00e3o da norma, tendo como par\u00e2metro o entendimento constante no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2014 ADI n\u00b0 6.620 — que validou a cria\u00e7\u00e3o dos cadastros, desde que a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em s\u00edtio eletr\u00f4nico, se restrinja \u00e0s condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesta esteira, al\u00e9m da necessidade de conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as altera\u00e7\u00f5es propostas visam tamb\u00e9m otimizar a implanta\u00e7\u00e3o dos Cadastros Estaduais (Ped\u00f3filos e Condenados por Viol\u00eancia contra a Mulher) pelo Poder Executivo Estadual, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, observa ainda na justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos, o Executivo cita que \u201ca altera\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 o acesso p\u00fablico dos dados do r\u00e9u a partir de condena\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a transitada em julgado, com amplia\u00e7\u00e3o do rol dos crimes, vez que no texto anterior constava apenas C\u00f3digo Penal Brasileiro, e com a nova reda\u00e7\u00e3o, constar\u00e1 previstos os crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e na legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante, al\u00e9m do previsto no C\u00f3digo Penal Brasileiro, quando praticados contra a crian\u00e7a e ou adolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Poder Executivo, \u201ca proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.915, de 1\u00ba de julho de 2019, otimizar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Estadual de Condenados por Crime de Viol\u00eancia contra a Mulher praticado no Estado de Mato Grosso, para pessoas condenadas criminalmente, com tr\u00e2nsito em julgado, cujos dados da v\u00edtima tamb\u00e9m ser\u00e3o mantidos em sigilo, por tratar-se de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. E, ainda, a natureza dos crimes dever\u00e3o constar no Cadastro para que haja grada\u00e7\u00e3o entre os delitos mais graves e os de menor potencial ofensivo praticados contra as mulheres\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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