ALMT aprova proposta de criação de voucher educacional

A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (18), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que cria em Mato Grosso o Sistema de Voucher Educacional.

Pelo projeto, estudantes matriculados na educação básica cuja renda familiar per capita não ultrapasse três salários mínimos mensais, terão direito a um voucher emitido pelo Estado que os pais ou responsáveis podem usar para financiar a educação de seus filhos em escolas privadas de sua escolha dentro do território mato-grossense.

O valor será definido anualmente pelo governo estadual, baseado nos custos médios por aluno da educação básica do estado, e ajustado de acordo com a inflação e com as necessidades avaliadas.

De acordo com o autor do projeto, deputado Cattani, o sistema de voucher representa uma estratégia de política pública que facilita o acesso à educação e também permite que as famílias possam selecionar a instituição educacional de sua preferência.

“Essa abordagem promove a autonomia das famílias na procura por uma educação de qualidade, favorece a tomada de decisão consciente da família, a elevação indireta dos padrões educacionais e um gerenciamento mais eficaz dos recursos, considerando que as famílias sabem o que é mais adequado para os seus filhos”, diz o texto.

A proposta, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Educação, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.