Autor: Luiz Henrique Menezes

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), promoveu na sexta-feira (25) uma ação de fiscalização e desocupação em duas áreas públicas do loteamento Jardim Imperial II. Uma das áreas é classificada como equipamento comunitário e a outra corresponde a parte de área verde, ambas ocupadas irregularmente com construções em fase inicial.

A operação contou com apoio da Secretaria Municipal de Obras, responsável pelo fornecimento dos maquinários utilizados nas demolições, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Polícia Militar, que garantiram a ordem e a segurança dos servidores durante a ação.

Segundo o secretário adjunto de Regulação e Fiscalização Urbana da Sorp, Robson Pereira dos Santos, praticamente todas as edificações em construção foram demolidas. Ele destacou que nenhuma das estruturas possuía moradores fixos no momento da ação, o que permitiu o prosseguimento da operação de forma legal e eficaz. “Praticamente 100% das edificações que estavam em construção foram demolidas. Não havia moradia com pessoas residindo”, afirmou o secretário adjunto.

Além da ocupação irregular, há denúncias de que os lotes estavam sendo comercializados de forma clandestina por criminosos, o que reforça a necessidade de ações firmes do poder público. As denúncias foram encaminhadas aos órgãos de segurança competentes, que irão investigar o caso.

A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, ressaltou que a Prefeitura tem atuado com responsabilidade para evitar a consolidação de ocupações recentes e fraudulentas. Ela também esclareceu que, durante ação no Jardim Imperial II, alguns invasores tentaram simular moradia.

“Assim que iniciamos a fiscalização, algumas pessoas correram até as construções para colocar eletrodomésticos e colchões, tentando simular que já estavam morando ali. Mas não havia teto, não havia infraestrutura mínima, era visivelmente uma manobra para impedir a desocupação. Não vamos compactuar com esse tipo de mentira. Recebemos, inclusive, notificação do Ministério Público e estamos cumprindo com o nosso dever legal de proteger o patrimônio público e a ordem urbana”, reforçou Juliana.

Já a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, explicou que a legislação vigente não permite a regularização de áreas ocupadas recentemente. Ela destacou que a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), só se aplica a núcleos urbanos informais consolidados, ou seja, ocupações antigas, de difícil reversão, com presença de vias e equipamentos públicos, entre outras características avaliadas pelo Município.

“Essa ocupação do Jardim Imperial II começou há menos de um mês. Recebemos mais de cinco denúncias e, ao verificar in loco, constatamos que não havia ninguém morando no local, apenas construções em fase inicial. A Reurb não se aplica nesse caso, pois a própria lei é clara: ela só alcança áreas consolidadas. Invasões recentes não são passíveis de regularização. E isso foi reforçado inclusive pelo Ministério Público, que nos orientou sobre a responsabilidade do Município em coibir novas invasões”, destacou Michelle.

Ela reforçou ainda que a Sorp consultou a Secretaria de Habitação assim que recebeu as denúncias, e, após análise técnica, foi confirmado que a área não se enquadra nos critérios da Reurb.

“A lei de Reurb é específica para áreas que já contam com algum grau de consolidação urbana, o que definitivamente não é o caso. Essa clareza é fundamental para evitar que novas invasões aconteçam sob falsas expectativas. Para novas ocupações irregulares, não há respaldo legal para regularização fundiária”, finalizou.