Votação para adiar vigência da Lei “Transporte Zero” em MT é adiada após pedido de vista
A votação do projeto de lei que visa adiar para 2025 o início da lei do “Transporte Zero” em Mato Grosso, que estava marcada para esta quarta-feira (07), foi adiada após um pedido de vista compartilhado pelos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB) e Wilson Santos (PSD). Os parlamentares alegaram que precisam fazer algumas correções no texto antes da votação.
O pedido foi atendido pelo presidente da Casa, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), que deu o prazo de 24 horas para que os parlamentares fizessem as alterações. Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a Lei “Transporte Zero” proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios do Estado por cinco anos.
De autoria de Wilson Santos, o projeto foi apresentado na primeira semana do ano. A justificativa aponta que o Executivo não deu encaminhamento às medidas previstas na lei, como a falta dos cursos de capacitação, prometido pelo Governo do Estado, a falta de uma linha de crédito para os trabalhadores e o cadastramento dos pescadores que deverão ser beneficiados com o auxílio pecuniário que será pago pelo Executivo estadual.
Apesar da lei já estar em vigor, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para apurar irregularidades na matéria está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF). Para evitar que a lei seja derrubada, o Governo do Estado se comprometeu, durante audiência de conciliação, a alterar alguns pontos da lei para não prejudicar os pescadores do Estado.
As mudanças propostas pelo Executivo já foram validadas em decreto. O governador Mauro Mendes (União Brasil) propôs a proibição sobre apenas 14 espécies de peixes, que são as mais ameaçadas, ficando proibido o transporte apenas das seguintes espécies: barbado, bicuda, cachara, carapari, dourada, dourado, jaú, matrinchã, pacu, pintado, piraíba, pirara, pirarucu e surubin.
Todas as demais espécies de peixes, estimadas em mais de 100, podem ser pescadas, transportadas e comercializadas, dentro das cotas permitidas pela legislação.
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) salientou que a lei é “totalmente inconstitucional”. Por isso, defende que o Governo do Estado deveria desistir da iniciativa.
“As famílias já estão sofrendo já com boletos para pagar, com impostos para pagar e a única coisa que realmente deveria partir do governo é a desistência dessa iniciativa para que aqui na Assembleia a gente possa revogar definitivamente essa lei e para que o Estado reestabeleça a dignidade dessas famílias”, disse Barranco à imprensa.
Ministério da Pesca
Wilson Santos esteve nesta terça-feira (06), em Brasília, com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. Em pauta, o andamento das discussões no Governo Federal sobre o novo decreto do Governo de Mato Grosso, publicado no dia 1º de fevereiro, que muda artigos da Lei 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero.
“Quero reafirmar apoio total aos pescadores e pescadoras artesanais de Mato Grosso. Nós estamos avançando. O ministério agora tem uma outra missão: produzir um novo estudo técnico que possa subsidiar a decisão (STF) que virá após esta tentativa de conciliação. A proposta do Governo do Estado continua inexequível e nós estamos trabalhando para que possamos dar um subsídio (ao STF) mostrando exatamente isso. Quero reafirmar nosso apoio incondicional aos pescadores e pescadoras”, disse o ministro.
Ainda não foi publicada a data de uma nova audiência no STF ou de publicação da decisão final do relator.
“Nós precisamos muito deste apoio, ministro”, concluiu Wilson Santos.
