Autor: Luiz Henrique Menezes

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, intensificou seu pedido ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que declare a inconstitucionalidade da Lei nº 12.197/2023, conhecida como ‘Lei da Pesca’, em Mato Grosso. Esta legislação está atualmente em análise pela Corte Suprema e está sujeita a um processo de ‘conciliação’, no entanto, mesmo após as modificações no texto original, o representante da AGU argumenta que há excessos por parte do Poder Executivo mato-grossense.

O parecer foi encaminhado ao ministro relator na sexta-feira (23), abordando uma das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) em andamento sobre o assunto, movida pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). As outras duas foram propostas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Partido Social Democrático (PSD), sendo Mendonça o relator desses processos.

Segundo a AGU, a ‘Lei da Pesca’ invade a competência da União e compromete a essência da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira. Jorge Messias também destaca que a proposta de conciliação apresentada pelo governo não é suficiente para corrigir a inconstitucionalidade da lei e tampouco resolver as sérias consequências impostas aos pescadores artesanais. “Diante do exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela imediata concessão de medida cautelar, devido ao comprovado perigo na demora da prestação jurisdicional e, no mérito, pela procedência do pedido formulado pelo requerente”, solicitou o advogado-geral.

Mudanças estão em curso, já que a alteração da ‘Lei da Pesca’ pode ser votada amanhã na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O projeto do governo tramita em regime de urgência, aguardando apenas a apreciação em plenário, após dois pedidos de vista dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSD).

“Esta votação precipitada é um equívoco. Existe um processo de conciliação em andamento no Supremo Tribunal Federal que trata da lei 12.197/2023 aprovada aqui na Assembleia no ano passado. Precisamos aguardar a decisão dos ministros”, argumenta Wilson Santos.

Recomendação

Em 1º de fevereiro deste ano, a Advocacia Geral da União (AGU) reiterou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, o pedido para que conceda liminar e suspenda a ‘Lei da Pesca’, que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado proveniente da pesca nos rios mato-grossenses por um período de 5 anos.

A AGU anexou uma Nota Técnica sobre a questão da proteção previdenciária das comunidades de pescadores artesanais no Estado de Mato Grosso, que será praticamente extinta caso a lei estadual seja mantida. No documento, o órgão alega que a lei não levou em consideração as necessidades e características específicas dos pescadores artesanais.