Prefeitura de Cuiabá emite Nota à Imprensa sobre Regularização do Adicional de Insalubridade dos Servidores Municipais

A Prefeitura de Cuiabá emitiu uma nota à imprensa para esclarecer a situação da regularização do adicional de insalubridade dos servidores municipais. Seguem os pontos destacados na nota:

1. A regularização é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.
2. Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava esse recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
3. Sem uma empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, e essa questão está sendo discutida entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
4. Na manhã de ontem (02), houve uma reunião entre os representantes da Prefeitura de Cuiabá, do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, na qual se chegou a um consenso de que seria impossível realizar a regularização dos pagamentos de insalubridade em tão pouco tempo e sem uma empresa especializada.
5. Como única solução viável, restou a suspensão do pagamento para evitar o descumprimento do TAC da intervenção.
6. Foi assegurado que nenhum servidor com direito ao adicional ficará sem receber. Após o recálculo, todos receberão de forma retroativa, conforme análise de cada caso.

Essas informações foram fornecidas pela Prefeitura de Cuiabá para esclarecer o andamento do processo de regularização do adicional de insalubridade dos servidores municipais.