A elaboração da proposta contou com contribuição da Assembleia Legislativa.
Por unanimidade, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1099/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).
O PL foi aprovado com substitutivo integral, de autoria de lideranças partidárias, e estabelece o congelamento dos valores da Unidade Padrão Fiscal (UPF), que é usada para o cálculo do Fethab. O valor do fundo é corrigido anualmente, em dois momentos: um referente ao período de janeiro a junho e outro, de julho a dezembro.
O substitutivo integral estabelece que, para as contribuições de janeiro a junho, será considerado o valor da UPFMT referente a janeiro do ano anterior; e, para as de julho a dezembro, o valor da UPFMT de julho do ano anterior.
O parágrafo único cita que “no ano de 2025, para fins de determinação da contribuição devida, o valor da UPFMT será o vigente no mês de janeiro de 2025, independentemente do semestre em que ocorrer a operação”.
A proposta também determina que não haverá restituição ou compensação de valores já pagos, compensados ou depositados anteriormente. Após sancionada, a lei terá efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.
O presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (PSB), considerou importante a aprovação do projeto. “Um ano de congelamento do Fethab e o compromisso do governador de investir uma parcela maior em habitação no estado de Mato Grosso, atendendo a todos os municípios, principalmente os menores”, afirmou.
Além do setor produtivo, Russi destacou os ganhos à população. “Essa proposta atende ao setor produtivo, que vai ganhar algo em torno de 5% ao ano, que subiria o Fethab. Agora não vai ter esse acréscimo, vai congelar, porque é um setor que precisa disso, que está passando por dificuldade, e nós precisamos apoiar, enquanto Assembleia Legislativa. Nós tivemos um avanço, dobrando de seis meses para um ano esse congelamento. Nesta semana, vimos filas imensas de pessoas na Prefeitura de Cuiabá atrás de habitação popular. Então, nós temos que investir mais em habitação. Esse foi um pleito nosso, da Assembleia Legislativa, e o governador fez esse compromisso conosco”, ressaltou.
Um morador de Várzea Grande foi surpreendido e repreendido pelo deputado estadual Júlio Campos (União) ao ser flagrado jogando lixo em um terreno baldio nas proximidades do Clube Costa Verde. O momento foi registrado em vídeo e viralizou nas redes sociais.
“Meu amigo, aqui não é lixeiro, não. Peguei você em flagrante. O que você está fazendo aqui?”, questionou o parlamentar, visivelmente indignado com o descarte irregular.
Segundo a Prefeitura de Várzea Grande, o local já passou por diversas ações de limpeza, mas sofre com a reincidência de moradores que insistem em transformar a área em depósito de lixo.
A atitude do deputado dividiu opiniões, mas também reacendeu o debate sobre a responsabilidade da população em manter a cidade limpa. Enquanto o poder público realiza a manutenção, o problema da sujeira urbana segue sendo alimentado por comportamentos individuais e a falta de conscientização ambiental.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais na ação que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022. No documento, o órgão solicita a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por cinco crimes, incluindo a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo a PGR, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada que teria como objetivo desacreditar o sistema eleitoral, incitar a população contra as instituições democráticas e articular medidas de exceção. A acusação imputa ao ex-presidente os seguintes crimes:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Além de Bolsonaro, a PGR também pediu a condenação de outros sete aliados, entre eles ex-ministros, militares e parlamentares. Entre os nomes citados estão:
Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
Augusto Heleno, ex-chefe do GSI
Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, ambos ex-ministros da Defesa
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que é réu colaborador
A PGR reconhece que Mauro Cid colaborou com a investigação, mas ressalta que ele omitiu informações relevantes. Por isso, recomenda a redução de pena em um terço, mas não o perdão judicial.
A expectativa agora é de que o STF defina a data para o julgamento. Se condenado, Bolsonaro poderá se tornar inelegível por ainda mais tempo ou até cumprir pena em regime fechado, dependendo da decisão final da Corte.
Durante a 20ª Legislatura, seis deputadas já exerceram mandatos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) alcançou um marco histórico na representatividade feminina. Pela primeira vez, três deputadas exercem simultaneamente mandatos na Casa. Além da titular, deputada Janaina Riva (MDB), também estão em exercício a Professora Graciele (PT) e Valdeniria Dutra (PSB).
Com isso, seis deputadas já passaram pelo mandato na 20ª Legislatura. Além da Professora Graciele, de Sinop, que ocupa a vaga do deputado Lúdio Cabral (PT), e de Valdeniria, de Cáceres, que assumiu no último dia 9 na vaga do deputado Beto Dois a Um (PSB), outras suplentes também exerceram o mandato por meio do rodízio parlamentar: Sheila Klener (PSDB), Sandy de Paula (União), Priscila Dourado (PSB) e Marildes Ferreira (PSB).
Para a deputada Janaina Riva (MDB), o Parlamento vive um momento ímpar, com o aumento da presença feminina na legislatura.
“Esse é um momento histórico para o Parlamento e para as mulheres de Mato Grosso, em relação à representatividade. Agora, com três parlamentares em exercício, elevamos a participação feminina de 4,17% – que é o índice quando estou sozinha no plenário – para 12,5%, um verdadeiro marco. Tenho dito que algumas pautas precisam ser analisadas pelos olhos de quem vive e sente na pele determinadas realidades. Questões como o direito de escolha sobre o tipo de parto, o combate ao feminicídio e a redução da violência doméstica teriam mais vez e voz em Mato Grosso com mais mulheres no Parlamento. Espero pelo dia em que haja uma equiparação real, mas não deixo de comemorar o fato de agora sermos três, mesmo que temporariamente”, destacou Janaina.
O consultor legislativo Gabriel Lucas Scardini Barros ressaltou a importância do aumento da participação feminina. “A maior presença das mulheres no plenário da ALMT permite uma representatividade mais ampla nos debates e discussões de políticas públicas sob a ótica dessas parlamentares”, afirmou Barros.
A deputada em exercício Professora Graciele reforça o simbolismo desse momento e a necessidade da presença feminina. “Compor o Parlamento estadual em um momento como este é, para mim, profundamente simbólico e necessário. Vivemos em um estado onde, apesar da força incontestável das mulheres, ainda enfrentamos alguns dos maiores índices de feminicídio e violência doméstica do país. Diante desse cenário, nossa presença nos espaços de formulação de políticas públicas é inegociável. Precisamos ocupar cada vez mais essas instâncias e levar o que realmente importa: a defesa das nossas vidas, a garantia da equidade e a construção de um estado verdadeiramente seguro para todas”, afirmou.
A deputada Valdeniria celebrou a conquista e ressaltou a importância da representatividade feminina na política estadual. Ela enfatizou o avanço das mulheres nos espaços políticos e a necessidade de ampliar ainda mais essa presença.
“É uma honra dividir essa responsabilidade com duas grandes guerreiras que também exercem seus mandatos. Estou muito feliz por estar alcançando esse direito para nós mulheres no Parlamento. Espero que cada vez mais tenhamos mais vereadoras, deputadas e senadoras, para que possamos conquistar nossos objetivos e fortalecer a voz feminina na política”, afirmou, ao destacar também a importância de inspirar outras mulheres a se envolverem na vida pública.
“É fundamental que mais mulheres ocupem esses cargos para garantir políticas que representem nossos interesses e necessidades. E assumir este mandato é uma oportunidade de fazer a diferença, lutar por igualdade, direitos e melhores condições para todas as mulheres do nosso estado”, concluiu Valdeniria.
História – Oliva Enciso foi a primeira deputada estadual titular da ALMT (4ª Legislatura – 1959 a 1963). Em seguida, foram titulares Sarita Baracat (9ª Legislatura – 1979 a 1983) e Thais Barbosa (11ª Legislatura – 1987 a 1991). A história registra 11 deputadas titulares e 10 suplentes.
A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) encaminhou, na manhã desta quinta-feira (10), ao Poder Executivo, a sugestão de um projeto de lei que dispõe sobre a criação, adaptação ou reserva de vagas exclusivas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida na frente das escolas públicas e privadas, para embarque e desembarque.
A indicação solicita que o Executivo encaminhe um projeto de lei que atenda à necessidade de melhor acessibilidade para esses usuários, que precisam se locomover por longas distâncias, enfrentando intempéries climáticas e insegurança ao atravessar as ruas.
Segundo Baixinha, é necessário haver áreas seguras de curta duração para garantir a segurança dessas pessoas. O plano é especialmente importante para facilitar o acesso aos prédios escolares.
“Estou enviando essa indicação ao nosso prefeito Abílio Brunini porque tenho recebido inúmeras reclamações de pais de crianças especiais que enfrentam dificuldades para deixar seus filhos nas portas das escolas, devido à ausência de estacionamento adequado para esse fim. Muitos passam por grande transtorno por essa falta de acessibilidade. Além disso, o transporte de busca também sofre com essa situação”, disse a vereadora.
Ela também ressaltou que a intenção não é confrontar as leis de trânsito, mas sim garantir a segurança de todos que buscam melhor acessibilidade. Por isso, solicita o auxílio da prefeitura.
“Por se tratar de uma matéria legislativa cuja iniciativa é do Poder Executivo, fizemos a indicação para que o prefeito encaminhe a mensagem legislativa a esta Casa de Leis.”
O encontro tratou de concursos públicos, campanhas educativas e fortalecimento da odontologia em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta segunda-feira (7), a primeira reunião ordinária da Frente Parlamentar da Odontologia. Durante o encontro, foram discutidas ações para atender às demandas políticas, trabalhistas e salariais dos cirurgiões-dentistas e seus representantes, além da possibilidade de campanhas educativas com a distribuição de kits de higiene bucal nas escolas públicas.
A criação da frente parlamentar marca o início de um trabalho conjunto voltado à valorização da categoria e ao fortalecimento das políticas públicas para o setor odontológico em Mato Grosso. A iniciativa é liderada pelo deputado Carlos Avallone (PSDB) e reúne representantes dos Conselhos Federal e Estadual de Odontologia, entidades sindicais e instituições civis da área, e também aborda temas como concursos públicos e ampliação do acesso à saúde bucal.
“O trabalho da odontologia é essencial para a saúde como um todo. Por isso, instalamos esta frente parlamentar, que atuará de forma contínua e estruturada. Nosso primeiro passo será realizar um diagnóstico detalhado da situação odontológica nos 142 municípios de Mato Grosso. Entre as primeiras ações, planejamos lançar uma campanha de promoção da higiene bucal, começando com a entrega de kits contendo escova de dente, creme dental e fio dental, para uso imediato pela população”, afirmou o deputado Carlos Avallone.
Segundo o parlamentar, embora a saúde pública tenha avançado nos últimos anos, ainda há muitos desafios que exigem maior atuação da classe política. “Precisamos avançar em diversas frentes, e nada mais adequado do que uma frente parlamentar dedicada a esse tema. Estamos contando com a participação de vários deputados e com o apoio técnico dos profissionais da área, como os odontólogos e o Conselho Regional de Odontologia (CRO)”, completou Avallone.
Para o deputado Júlio Campos (União), que integra a frente, a odontologia é uma categoria essencial para a saúde humana, embora historicamente tenha tido pouca aproximação com o Legislativo.
“Agora, com a criação da frente parlamentar, o setor terá mais acesso e diálogo com o Poder Legislativo. Sabemos que a odontologia enfrenta muitas deficiências na saúde pública do Brasil, e isso é ainda mais preocupante porque várias doenças podem se infiltrar no organismo a partir de problemas bucais. A frente terá a missão de ouvir sugestões e encaminhá-las ao governo do estado, com o objetivo de melhorar o atendimento e fortalecer o serviço odontológico”, afirmou Campos.
A presidente do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT), Wânia Dantas, destacou a relevância da criação da Frente Parlamentar da Odontologia e o protagonismo do estado.
“A frente representa um avanço significativo no diálogo entre o conselho e as gestões públicas. É a primeira frente parlamentar do Brasil voltada exclusivamente à odontologia, e Mato Grosso sai na frente. Essa representatividade é extremamente importante para a nossa categoria. Já temos um cronograma de reuniões definido até o fim do ano, e nosso objetivo é mobilizar ainda mais os profissionais da área para que possamos fortalecer a busca por melhorias”, afirmou.
Durante o encontro também foi discutida a possibilidade de firmar parcerias com órgãos públicos, como o Ministério da Saúde e suas autarquias, além de outros ministérios que tenham interesse nos temas que serão debatidos pela frente parlamentar.
O presidente da Comissão Parlamentar do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT), Nasser Hussain Fares, destacou a importância da articulação entre o poder público e as entidades representativas da odontologia para o fortalecimento do setor no estado. “Nosso objetivo é promover a integração entre o setor público, especialmente o Executivo estadual, e o Conselho Regional de Odontologia, com foco no fortalecimento da odontologia e na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou.
“Durante as reuniões da frente, também discutiremos a situação dos profissionais aprovados em concursos públicos que ainda não foram convocados, além da realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre higiene bucal e cuidados com a cavidade oral e a face”, acrescentou Hussain.
Sobre a convocação dos aprovados em concursos públicos para a área de odontologia, o deputado Carlos Avallone defendeu a importância desses profissionais no serviço público.
“É fundamental que tenhamos profissionais capacitados atuando diretamente no atendimento à população. Infelizmente, percebemos que, muitas vezes por questões orçamentárias, os gestores priorizam a contratação de terceirizados. Isso compromete a formação de um corpo técnico permanente nas instituições públicas, tanto nas secretarias de saúde quanto nas administrações municipais e estaduais. Essa fragilidade prejudica a continuidade e a qualidade dos serviços. Precisamos encontrar mecanismos para reverter essa lógica e fortalecer a estrutura pública com servidores concursados”, afirmou o deputado.
Além dos debates voltados à construção de projetos e políticas públicas para o setor, a Frente Parlamentar da Odontologia também prevê uma série de ações práticas durante seu período de atuação. Entre elas, estão a promoção, o incentivo e o apoio a movimentos sociais em nível estadual, com foco em campanhas preventivas, educativas e curativas de saúde bucal. Outra medida importante é a implantação de unidades móveis de saúde regionais, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços odontológicos e oferecer suporte técnico às prefeituras que enfrentam maior carência de estrutura.
Frente Parlamentar da Odontologia – Foi criada com o objetivo de fortalecer a saúde bucal no estado e promover avanços na valorização dos profissionais da área. A iniciativa é liderada pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), autor da proposta, e conta com a participação dos parlamentares Júlio Campos (União), Gilberto Cattani (PL), Valmir Moretto (Republicanos) e Dilmar Dal Bosco (União).
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) movimentou suas redes sociais na noite do último domingo, dia 06 de julho, ao compartilhar um vídeo da Cavalgada 2025, realizada em Colíder.
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que participou do evento, foi quem fez uma ligação de vídeo para o ex-presidente. No vídeo, Cattani mostrou a participação das pessoas na cavalgada e declarou: “o povo de Colíder te ama”. O entusiasmo do ex-presidente foi evidente, e ele prontamente divulgou o registro.
A publicação foi veiculada no próprio Instagram e no X (antigo Twitter), plataformas onde Bolsonaro soma mais de 40 milhões de seguidores, e gerou forte repercussão na cidade.
A cavalgada marcou o início da Expolíder 2025, maior feira agropecuária do nortão.
O vereador do município, Bruno Patriota, também estava presente na cavalgada.
Mesmo não reeleito, Bolsonaro ainda conta com forte apoio popular em Colíder, cidade onde ele conquistou cerca de 85% dos votos em 2018.
A CAVALGADA
A tradicional cavalgada partiu do Sindicato Rural e percorreu avenidas importantes como Júlio Campos, Ulisses Guimarães e Tancredo Neves, passando pelo bairro Cidade Alta antes de retornar ao ponto de partida.
VEJA VÍDEO PUBLICADO NAS REDES SOCIAIS DO DEPUTADO ESTADUAL DO PL, GILBERTO CATTANI
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já discutem nos bastidores a possibilidade de reagir a um eventual indulto concedido ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso ele venha a ser condenado por tentativa de golpe de Estado e um aliado chegue à Presidência da República em 2026.
De acordo com informações da coluna de Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, integrantes da Corte avaliam que uma anistia concedida por figuras politicamente próximas ao ex-mandatário — como Eduardo Bolsonaro, Tarcísio de Freitas ou Ronaldo Caiado — poderia ser considerada inconstitucional.
A possível reação do Supremo se apoiaria no precedente envolvendo o ex-deputado Daniel Silveira. Em 2023, o STF anulou o indulto presidencial que havia sido concedido por Bolsonaro, sustentando que o ato foi motivado por afinidade ideológica, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição.
A avaliação atual é de que um perdão com motivação político-partidária não seria aceito, especialmente se for interpretado como tentativa de obstruir a responsabilização penal de atos considerados graves contra o Estado democrático de direito.
O tema ainda não foi discutido de forma oficial pela Corte, mas já circula entre ministros como um alerta preventivo para cenários futuros.
Nesta sexta-feira (4), data em que celebra seu aniversário, o vereador e policial federal Rafael Ranalli (PL) presidirá uma sessão solene na Câmara Municipal de Cuiabá. O evento, marcado para as 19h, será dedicado à entrega de homenagens e títulos a personalidades que se destacam em diversas áreas da sociedade.
Entre os convidados de honra está o ex-agente da Polícia Federal Newton Ishii, o famoso “Japonês da Federal”, conhecido nacionalmente por sua atuação nas prisões durante a Operação Lava Jato.
Durante a solenidade, serão homenageados a senadora Margareth Buzetti, o procurador do Ministério Público Wagner Cezar Fachone, além de treze cidadãos reconhecidos como “Pessoas Amigas da Terceira Idade”.
A sessão também concederá o título de Cidadão Cuiabano a diversas personalidades, entre elas: o secretário de Obras de Cuiabá, Reginaldo Teixeira o presidente do Cuiabá Esporte Clube, Cristiano Dresch os delegados Daniel dos Anjos (Polícia Federal), Frederico Murta e Anderson Clayton (Polícia Civil) o engenheiro civil Antônio Henrique, diretor de uma incorporadora da Capital e a professora Andréa Barros.
Também participam da solenidade os presidentes do Instituto Flauta Mágica, Gilberto Mendes da Silva, e da Fundação Abrigo Bom Jesus de Cuiabá, Márcia Antônia Ferreira.
O jornalista Antoniel Pontes será agraciado com o título honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno, em reconhecimento ao seu trabalho na divulgação da política local e nacional. A comenda leva o nome de um dos mais influentes jornalistas do país, cuja trajetória marcou época na cobertura política em Brasília.
O vereador Ilde Taques (PSB) apresentou, nesta terça-feira (1º/07), requerimento pedindo a convocação do diretor da CS Mobi, responsável pela administração do estacionamento rotativo na região central de Cuiabá. O parlamentar quer que o representante da empresa esclareça no plenário, uma série de pontos relacionados ao contrato firmado com o município e explique os motivos que a levaram a ingressar com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
“Quando assumimos nosso mandato este ano, nos deparamos com este verdadeiro absurdo que é o contrato firmado pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Sou defensor de primeira hora de que este contrato, que lesa os cuiabanos todos os dias, precisa ser rompido”, destacou o vereador ao formalizar o pedido.
Para Taques, a presença da direção da empresa vai servir para apresentar à população todas as medidas adotadas pela empresa em relação aos serviços. “O diretor da CS Mobi precisa vir à Câmara e prestar esclarecimentos sobre este contrato, sobre quanto é pago todos os dias pelos motoristas e também sobre a tentativa de censurar o prefeito Abílio Brunini”.
Entre os pontos a serem esclarecidos, além da representação junto ao TCE-MT, estão a apresentação da arrecadação financeira da concessionária em 2024 e até o momento cronograma de obras e investimentos futuros demonstração da viabilidade econômica da concessão e disponibilização de dados operacionais do serviço.
CPI
Ilde parabenizou o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara para apurar eventuais irregularidades no contrato, Rafael Ranalli (PL), pela convocação de Emanuel, que deverá ser ouvido na próxima segunda-feira (07.07).
“Ele tem muito a esclarecer para a população, os motivos que o levaram a assinar este contrato e sujeitar todos nós a pagarmos para estacionar o carro na rua, porque entrou na Justiça para cassar a gratuidade aos idosos e pessoas com deficiência, entre outras coisas”, finalizou o vereador.
